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Termos e condições de compra e venda de produtos

Pelos presentes Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos (doravante denominados simplesmente “CONTRATO”), de um lado, EVINGO, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº. 30.162.956/0001-43, doravante denominada EVINGO e, de outro lado, CLIENTE, qualificado no Termo de Adesão a este CONTRATO, têm entre si certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para aquisição pelo CLIENTE de PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos pela EVINGO em sua plataforma de vendas e gerenciamento hospedada na Internet e registrado sob o domínio www.evingo.com.br.

Qualquer pessoa jurídica ou física que pretenda tornar-se um CLIENTE apto a adquirir PRODUTOS e SERVIÇOS na EVINGO deverá aceitar este CONTRATO e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Em caso de dúvida ou não aceitação em relação ao conteúdo deste CONTRATO, o CLIENTE não deverá utilizar qualquer serviço prestado pela EVINGO, seja este de compra ou venda de produtos e serviços. Para maiores informações entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da EVINGO.

A ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EVINGO.



CLÁUSULA PRIMEIRA

DEFINIÇÃO

1.1. Os termos dispostos em letra maiúscula neste CONTRATO terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

(a) EVINGO: Portal de vendas hospedado no website na Internet registrado sob o domínio [www.evingo.com.br], utilizado como ferramenta para venda de PRODUTOS e SERVIÇOS pela EVINGO. (b) CLIENTE: Pessoa jurídica ou física que, mediante concordância e anuência ao presente CONTRATO, bem como a outros instrumentos contratuais vinculados a este instrumento, adquire PRODUTOS ou SERVIÇOS no canal de vendas EVINGO, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (c) PARTE: A EVINGO ou o CLIENTE, quando referidos individualmente. (d) PARTES: A EVINGO e o CLIENTE, quando referidos conjuntamente. (f) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que regula a coleta e uso de informações pela EVINGO quando o CLIENTE interage com a plataforma, o qual poderá ser consultado por meio do link Política de Privacidade. (g) PRODUTO: Qualquer bem, mercadoria ou produto legalmente fabricado, desenvolvido, importado ou de qualquer maneira comercializado pela EVINGO. (h) SERVIÇO: Qualquer serviço legalmente desenvolvido, prestado ou de qualquer maneira fornecido pela EVINGO. (i) PLATAFORMA: Qualquer função, ferramenta, aplicação, PRODUTO ou SERVIÇO disponibilizados pela EVINGO. (j) TERRITÓRIO: Qualquer local ou localidade no território nacional. (k) VENDEDORES: CLIENTES que utilizam os SERVIÇOS ou vendem através da PLATAFORMA. (l) PROMOTERS: CLIENTES que utilizam a PLATAFORMA para divulgação de eventos ou produtos. (m) OFERTAS: Produtos ou eventos cadastrados no site pelos CLIENTES ou pela EVINGO. (n) CDC ou CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

1.2. Os termos que não forem acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados no usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.


CLÁUSULA SEGUNDA

OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições mediante os quais serão comercializados os PRODUTOS e SERVIÇOS divulgados, comercializados e/ou fornecidos pela EVINGO ao CLIENTE por intermédio da plataforma disponibilizada.

2.2. Os PRODUTOS e/ou SERVIÇOS adquiridos na EVINGO deverão destinar-se à utilização própria pelo CLIENTE como destinatário final.

2.2.1. Fica terminantemente proibida a aquisição de PRODUTOS e/ou SERVIÇOS pelo CLIENTE com a finalidade de intermediação de mercadoria (atividade empresarial) ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos.


CLÁUSULA TERCEIRA

ADESÃO E CADASTRO DO CLIENTE

3.1. A utilização da EVINGO está disponível para pessoas jurídicas e físicas aprovadas previamente pela EVINGO, após avaliação cadastral.

3.2. O CLIENTE, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, se obrigando em todos os seus termos.

3.3. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo CLIENTE e/ou ao finalizar um pedido, a qual ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades.

3.3.1. A EVINGO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CLIENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

3.3.2. Caso a EVINGO, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a EVINGO poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, compras e vendas realizadas, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.4. O cadastro na EVINGO é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão. O CLIENTE poderá optar por SERVIÇOS pagos disponíveis na PLATAFORMA mediante pagamento de assinatura mensal conforme valores estabelecidos. 

3.5. A EVINGO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

3.6. O CLIENTE acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. O CLIENTE assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita da EVINGO devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.

3.7.1. Ao solicitar e confirmar o cadastro na EVINGO, o CLIENTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

3.8. Para maior segurança do CLIENTE, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

3.9. O CLIENTE compromete-se a notificar a EVINGO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

3.10. Será realizado apenas um cadastro por CLIENTE, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo CLIENTE, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da EVINGO.

3.11. A EVINGO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente CONTRATO.

3.12. Após a finalização do cadastro, o CLIENTE poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA, podendo adquirir por meio on-line os PRODUTOS e/ou SERVIÇOS fornecidos.

 

CLÁUSULA QUARTA

COMUNICAÇÃO

4.1. O CLIENTE autoriza neste ato a EVINGO a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da PLATAFORMA, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao CLIENTE.

4.2. O e-mail do CLIENTE é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por este último, para comunicar promoções de produtos e serviços da EVINGO e seus parceiros.

4.2.1. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções, o CLIENTE deve escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS em sua área restrita.


CLÁUSULA QUINTA

OFERTAS, INGRESSOS E PEDIDOS DE COMPRAS

5.1. As OFERTAS podem ser encontradas ao utilizar o campo de pesquisa do site, nas páginas de categorias ou nas páginas dos VENDEDORES.

5.1.1 As OFERTAS cadastradas pelos VENDEDORES poderão ser incluídas ou excluídas das categorias conforme critérios estabelecidos em 5.1.2

5.1.2 A EVINGO poderá a seu exclusivo critério incluir ou excluir as OFERTAS das categorias.

5.2. As OFERTAS cadastradas na EVINGO não podem conter qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;

5.3. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, a EVINGO se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir as OFERTAS, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

5.4. Antes de adquirir qualquer OFERTA ou SERVIÇO, o CLIENTE deve:

(a) Ler atentamente o regulamento de cada oferta; e (b) Observar na respectiva página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. (c) Observar restrições de utilização, acesso e datas de utilização, sejam estes produtos ou ingressos.

5.5. O CLIENTE compromete-se a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação.

5.6. Ao preço que constar no carrinho, para cada um dos PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos, serão somadas as eventuais tarifas correspondentes, como, por exemplo, mas não se limitando a, aos gastos de envio (frete), taxa de conveniência, dentre outras. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao CLIENTE, antes da finalização da compra.
5.6.1. Se o pedido for composto por itens de lojistas diferentes, os pedidos serão finalizados separadamente e poderá haver mais de uma cobrança das tarifas correspondentes. Em caso de algum item com isenção de frete, os demais serão cobrados normalmente.

5.6.2 Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições do presente CONTRATO e a confirmação do processo de compra, a EVINGO enviará um e-mail ao CLIENTE confirmando os detalhes da compra realizada.

5.7. Após a finalização do pedido, não é possível ao CLIENTE alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

5.8. Cada ingresso possui um código único, ficando a cargo do CLIENTE a devida proteção de suas informações. A EVINGO não se responsabiliza por qualquer utilização indevida.

5.9. Os dados fornecidos de cada ingresso são de única responsabilidade do CLIENTE. A EVINGO não se responsabiliza por qualquer informação que, por causas atribuídas ao CLIENTE, como por exemplo, mas não se limitando a, erros de digitação,  tenham sido fornecidas erradas e que venham impossibilitar a utilização dos ingressos.

5.10. O CLIENTE poderá solicitar a troca de informações do portador de cada ingresso conforme a cláusula décima.


CLÁUSULA SEXTA

CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis na EVINGO, dentre as quais:

(a) Para pagamento à vista: (I) boleto bancário e (II) cartão de crédito. (b) Para pagamento parcelado: (I) cartão de crédito.

6.2. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.


CLÁUSULA SÉTIMA

CONDIÇÕES DE ENTREGA E OBRIGAÇÕES FISCAIS

7.1. O prazo máximo de entrega será informado no ato da compra, caso se aplique, sendo que sua contagem, em regra, terá início somente após a aprovação de pagamento, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida.

7.2. O envio dos produtos é de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR da OFERTA. A EVINGO reserva-se o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir as vendas que não sejam entregues em prazo estipulado, restituindo, caso julgue necessário e a seu exclusivo critério, os valores para o comprador.

7.2.1 No ato do recebimento do produto, o CLIENTE deve recusar o recebimento e entre em contato com o SAC EVINGO, caso constate alguma das situações:
(a) produto avariado no transporte; (b) embalagem violada; (c) acessórios ou itens faltantes;(d) produto em desacordo com o pedido; (e) falta da nota fiscal ou discrepância entre a descrição da nota fiscal e o produto recebido.

7.3. O envio de ingressos para eventos será exclusivamente via e-mail, após confirmação do pagamento e o envio poderá ser realizado até o dia do evento.

7.4. Fica a cargo do CLIENTE a verificação de recebimento dos ingressos, mesmo que estes venham a ser direcionados para a caixa de spam do CLIENTE, ficando o mesmo responsável pela solicitação de reenvio caso necessário.

7.5. A emissão e disponibilização de notas fiscais fica a cargo de cada VENDEDOR, sejam estes produtos ou ingressos. A EVINGO se torna responsável exclusiva e unicamente à prestação de serviços pela utilização da PLATAFORMA pelo CLIENTE, ficando responsável apenas aos encargos como prestadora de serviços sobre os valores das comissões cobradas sobre cada venda e acordado entre as PARTES.

7.6. Não se consideram atrasos no envio aqueles casos em que o pedido saiu do Centro de Distribuição dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao CLIENTE, como, por exemplo, em razão da ausência do CLIENTE ou pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, lockout, manifestações, paralisações, etc.) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega. Nessas situações, a EVINGO ou os VENDEDORES não poderão ser responsabilizados pelo atraso na entrega dos PRODUTOS.

7.7. Em casos que não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao CLIENTE, como as citadas em 7.6, ficará o CLIENTE responsável pelo pagamento de eventuais taxas e frete para nova tentativa de entrega.


CLAUSULA OITAVA

CANCELAMENTO DE EVENTOS E PRODUTOS

8.1. A EVINGO não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos Produtores dos eventos e não tem qualquer participação na realização destes. Eventuais alterações na programação, tais como cancelamento do evento, são de responsabilidade legal e exclusiva dos Produtores dos eventos.

8.2. Em caso de cancelamento de eventos, fica o VENDEDOR responsável pela comunicação aos CLIENTES e eventual acordo entre as PARTES. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR prevalecerá em qualquer circunstância.

8.3. Nas hipóteses de cancelamento dos eventos, seja por casos fortuitos ou motivos de força maior, ou por atos de intervenção do Poder Público, a EVINGO não será responsabilizada de nenhuma forma e poderá, a seu exclusivo critério, realizar reembolsos e restituições conforme CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

8.4. Em caso de cancelamento de OFERTAS, é de responsabilidade dos VENDEDORES comunicar os CLIENTES e a EVINGO e solicitar estornos ou reembolsos.

CLÁUSULA NONA

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Para todas OFERTAS, prevalece o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

9.2. Em caso de ingressos, o prazo para cancelamento é de até 7 (sete) dias corridos da data da compra. Caso a compra tenha sido realizada em tempo menor que 7 dias corridos da data do evento, o cancelamento fica limitado à até 48h antes do evento. Caso o pedido tenha sido realizado dentro de 48h antes do evento, o cancelamento fica limitado à até 24h antes do evento.

9.3. Para ingressos ou OFERTAS adquiridas em ponto de venda físico, o cancelamento é feito apenas presencialmente, no mesmo local da compra.

9.4. O reembolso do valor do ingresso, em caso de arrependimento, será efetuado descontando as taxas e valores de entrega (se houver). 

9.5. A restituição dos valores será realizada conforma clausula décima primeira.

9.6. Os ingressos se tornam inválidos a partir do momento da solicitação de cancelamento.

9.7. A EVINGO ou os VENDEDORES aceitarão solicitações de desistência da compra desde que:
(a) Esteja dentro dos prazos estipulados no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (b) Não haja indícios de uso aparente do produto; (c) O produto esteja em sua embalagem original, contendo manuais e acessórios completos, todos sem avarias; (d) Acompanhada da 1ª Nota Fiscal de compra do produto (e) Além das condições já estabelecidas, no caso de CD, DVD, Livros, software e jogos para vídeo game, bem como qualquer outro produto que permita reprodução ou cópia em qualquer tipo de mídia, é condição essencial ao exercício do direito de arrependimento que o produto seja devolvido em sua embalagem original inviolada.


CLÁUSULA DÉCIMA

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1 O produto com defeito deverá ser encaminhado ao VENDEDOR em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, estar acompanhado da 1ª via da nota fiscal de venda. Caso o CLIENTE não possua este documento, não será obrigatória o aceite da solicitação de troca.

10.2 Todos os produtos serão avaliados e caso não seja identificado defeito ou o produto não esteja conforme às condições citada em 10.1, ele será reenviado ao CLIENTE, junto com um relatório e justificativa de responsabilidade do VENDEDOR.

10.3. O CLIENTE poderá solicitar a troca de informações do portador de cada ingresso até no máximo 24 horas antecedentes a data do evento. Alterações no mesmo dia do evento não serão realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

RESTITUIÇÕES e PAGAMENTOS

11.1. Para compras através de cartão de crédito, valores de restituição serão estornados diretamente na fatura do cartão de crédito utilizado no momento da compra. A EVINGO poderá, caso julgue necessário e a seu critério, solicitar uma conta bancária, com CPF ou CNPJ idênticos ao do comprador, para realizar a restituição.

11.2. Para pedidos pagos através de boleto bancário o reembolso leva até 7 dias úteis para ser finalizado e poderá ser feito apenas em contas bancárias com CPF ou CNPJ idênticos ao do comprador.

11.3. Os valores das vendas serão transferidos para os VENDEDORES conforme acordo entre as PARTES. Em casos de eventos, não excedendo o prazo de 35 dias após a comprovada data de realização do evento.

11.4. A EVINGO se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir as OFERTAS e o acesso à PLATAFORMA, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, caso os pagamentos das taxas mensais para utilização dos SERVIÇOS pelos VENDEDORES estejam em atraso ou com pendências.

11.5. Em casos que os custos de assinaturas e taxas cobradas pela utilização dos SERVIÇOS prestados pela EVINGO durante um período de assinatura ou realização de evento ultrapassem os valores a serem pagos pela EVINGO ao VENDEDOR, fica o VENDEDOR responsável pelos pagamentos de todos os valores pendentes à EVINGO em um prazo não excedente a 35 dias, sob pena de multa a ser estipulada.

11.6. Comissões de vendas realizadas pelos PROMOTERS serão reduzidas integralmente do valor total a ser transferido para os VENDEDORES.

11.7. Os PROMOTERS poderão utilizar os valores de comissões como créditos para aquisição de produtos na PLATAFORMA ou solicitar um pagamento em conta bancária de mesmo CPF ou CNPJ cadastrado. Encargos fiscais sobre o valor da comissão paga aos PROMOTERS serão aplicados.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

12.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o CLIENTE obriga-se a:
(a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida; (b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias; (c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à EVINGO, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; (d) Não utilizar o site EVINGO ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste CONTRATO; (e) Não inserir na EVINGO qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório; (f) Não infringir qualquer norma ou lei aplicável; e (g) Não inserir na EVINGO qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da EVINGO ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da PLATAFORMA.

12.2. É proibido ao CLIENTE utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela EVINGO para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.

12.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente CONTRATO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais instruções existentes na PLATAFORMA.

12.4. O CLIENTE deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis na EVINGO por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

12.5. O CLIENTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO.

12.6. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em especial as previstas nesta Cláusula Décima Primeira, a EVINGO se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

13.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE na EVINGO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

13.2. A EVINGO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos CLIENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Uma OFERTA pode ser excluída da PLATAFORMA quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores.

14.2. As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos na EVINGO são proporcionadas pelos respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o CLIENTE deve estar ciente de que a informação dada sobre cada PRODUTO e/ou SERVIÇO, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos na EVINGO, são expostos a título orientativo e ilustrativo.

14.3. O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo CLIENTE na EVINGO é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da EVINGO, em razão de sua natureza.

14.4. A EVINGO não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CLIENTE imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

14.5. Da mesma forma, a EVINGO não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

14.6. A EVINGO tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CLIENTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos na EVINGO, sejam eles de qualquer natureza, como por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelos PROMOTERS.

14.7. O CLIENTE declara estar ciente que o acesso a PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da EVINGO, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CLIENTE, e outros, a estes não se limitando. Assim, a EVINGO fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso a PLATAFORMA em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

14.8. A EVINGO não garante, sob nenhuma hipótese, que a PLATAFORMA esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo CLIENTE para acesso a PLATAFORMA, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

14.9. AEVINGO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a PLATAFORMA sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

14.10. O CLIENTE fica ciente que a EVINGP recomenda, para acesso a PLATAFORMA, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a EVINGO isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE.

14.11. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a EVINGO não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio da PLATAFORMA.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DO CONTRATO

15.1. O presente CONTRATO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE fizer uso da EVINGO.

15.2. A EVINGO está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso a PLATAFORMA, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

15.3. A EVINGO poderá alterar, a qualquer tempo, este CONTRATO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados na PLATAFORMA.

15.3.1. Os novos termos e condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da EVINGO ao CLIENTE.

15.3.2. As alterações serão comunicadas ao CLIENTE por e-mail cadastrado e verificado com responsabilidade única do CLIENTE.

15.3.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o CLIENTE deverá comunicar à EVINGO por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

15.3.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 17.3.3 acima, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente os novos termos e condições e o CONTRATO continuará vinculando as PARTES.

15.3.5. As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, o CONTRATO valerá com a redação anterior.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO.

16.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo.

16.3. As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, “joint venture” ou vínculo empregatício entre as PARTES.

16.4. Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por casos fortuitos ou força maior.

16.5. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO, as demais disposições permanecerão em plena força e vigor e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das PARTES e a finalidade das mesmas.

16.6. O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.

16.7. As atividades desenvolvidas pela EVINGO não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, o que o CLIENTE declara concordar, neste ato.

16.8. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da sede da EVINGO.